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Art. 278-A, § 1º — Código de Trânsito Brasileiro
O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
Art. 278-A, § 1º
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 13.804/2019
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