Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 159, inciso III — Código de Trânsito Brasileiro
terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.
Art. 159, inciso III
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 15.428/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo