Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 77, § 1 — Código de Processo Penal
, 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .
Art. 77, § 1
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo