Art. 497
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
Art. 497, inciso I
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;
Art. 497, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
Art. 497, inciso III
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;
Art. 497, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;
Art. 497, inciso V
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
Art. 497, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
Art. 497, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;
Art. 497, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;
Art. 497, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;
Art. 497, inciso X
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;
Art. 497, inciso XI
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
Art. 497, inciso XII
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.