Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 483, § 1 — Código de Processo Penal
A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.