Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 444 — Código de Processo Penal
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 444
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma