Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 429, inciso II — Código de Processo Penal
dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
Art. 429, inciso II
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo