Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 370, § 4 — Código de Processo Penal
A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
Art. 370, § 4
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo