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LeiJuris

Art. 287

Código de Processo Penal

Redação dada pela Lei nº 13.964/2019

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Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
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