Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 28-A, § 9º — Código de Processo Penal
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Art. 28-A, § 9º
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo