Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28-A, § 10 — Código de Processo Penal
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.