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Art. 201, § 3 — Código de Processo Penal
As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
Art. 201, § 3
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.690/2008
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