Art. 131
Grifarselecione o texto para grifar
O seqüestro será levantado:
Art. 131, inciso I
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se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
Art. 131, inciso II
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se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no , II, b , segunda parte, do Código Penal ;
Art. 131, inciso III
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se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.