Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 131, inciso III — Código de Processo Penal
se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 131, inciso III
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo