Art. 966
Grifarselecione o texto para grifar
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
Art. 966, inciso I
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se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
Art. 966, inciso II
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for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
Art. 966, inciso III
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resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
Art. 966, inciso IV
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ofender a coisa julgada;
Art. 966, inciso V
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violar manifestamente norma jurídica;
Art. 966, inciso VI
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for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
Art. 966, inciso VII
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obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
Art. 966, inciso VIII
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for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Art. 966, § 1º
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Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
Art. 966, § 2º
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Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
Art. 966, § 2º, inciso I
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nova propositura da demanda; ou
Art. 966, § 2º, inciso II
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admissibilidade do recurso correspondente.
Art. 966, § 3º
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A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Art. 966, § 4º
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Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Art. 966, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.256/2016
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Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Art. 966, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.256/2016
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Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.