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LeiJuris

Art. 877

Código de Processo Civil

Art. 877

Grifarselecione o texto para grifar
Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

Art. 877, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:

Art. 877, § 1º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

Art. 877, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.

Art. 877, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

Art. 877, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.

Art. 877, § 4º

Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.

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