Art. 851
Grifarselecione o texto para grifar
Não se procede à segunda penhora, salvo se:
Art. 851, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a primeira for anulada;
Art. 851, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
Art. 851, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.