Art. 83
Grifarselecione o texto para grifar
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Art. 83, § 1º
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Não se exigirá a caução de que trata o caput :
Art. 83, § 1º, inciso I
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quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
Art. 83, § 1º, inciso II
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na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
Art. 83, § 1º, inciso III
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na reconvenção.
Art. 83, § 2º
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Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.