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LeiJuris

Art. 807

Código de Processo Civil

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
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