Art. 688
Grifarselecione o texto para grifar
A habilitação pode ser requerida:
Art. 688, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
Art. 688, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
pelos sucessores do falecido, em relação à parte.