Art. 534
Grifarselecione o texto para grifar
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
Art. 534, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
Art. 534, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o índice de correção monetária adotado;
Art. 534, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os juros aplicados e as respectivas taxas;
Art. 534, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
Art. 534, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
Art. 534, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Art. 534, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
Art. 534, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.