Art. 504
Grifarselecione o texto para grifar
Não fazem coisa julgada:
Art. 504, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Art. 504, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.