Art. 487
Grifarselecione o texto para grifar
Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Art. 487, inciso I
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acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
Art. 487, inciso II
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decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Art. 487, inciso III
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homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Art. 487, § único
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Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.