Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45, § 1º — Código de Processo Civil
Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
Art. 45, § 1º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo