Art. 427
Grifarselecione o texto para grifar
Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Art. 427, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A falsidade consiste em:
Art. 427, § único, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
formar documento não verdadeiro;
Art. 427, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
alterar documento verdadeiro.