Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 357, § 2º — Código de Processo Civil
As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.