Art. 356
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
Art. 356, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
mostrar-se incontroverso;
Art. 356, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
Art. 356, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Art. 356, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Art. 356, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
Art. 356, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Art. 356, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.