Art. 346
Grifarselecione o texto para grifar
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Art. 346, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.