Art. 342
Grifarselecione o texto para grifar
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
Art. 342, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
relativas a direito ou a fato superveniente;
Art. 342, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
competir ao juiz conhecer delas de ofício;
Art. 342, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.