Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 313, inciso X — Código de Processo Civil
quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
Art. 313, inciso X
Código de Processo Civil
Incluído pela Lei nº 13.363/2016
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo