Art. 309
Grifarselecione o texto para grifar
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Art. 309, inciso I
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o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
Art. 309, inciso II
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não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
Art. 309, inciso III
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o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Art. 309, § único
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Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.