Art. 270
Grifarselecione o texto para grifar
As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 270, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .