Art. 258
Grifarselecione o texto para grifar
A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Art. 258, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A multa reverterá em benefício do citando.