Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 246, § 1º, inciso I — Código de Processo Civil
pelo correio;
Art. 246, § 1º, inciso I
Código de Processo Civil
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo