Art. 231
Grifarselecione o texto para grifar
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
Art. 231, inciso I
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a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
Art. 231, inciso II
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a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
Art. 231, inciso III
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a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
Art. 231, inciso IV
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o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
Art. 231, inciso V
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o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
Art. 231, inciso VI
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a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
Art. 231, inciso VII
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a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
Art. 231, inciso VIII
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o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
Art. 231, inciso IX
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.
Art. 231, § 1º
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Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
Art. 231, § 2º
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Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
Art. 231, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
Art. 231, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.