Art. 207
Grifarselecione o texto para grifar
O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Art. 207, § único
Grifarselecione o texto para grifar
À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.