Art. 178
Grifarselecione o texto para grifar
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Art. 178, inciso I
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interesse público ou social;
Art. 178, inciso II
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interesse de incapaz;
Art. 178, inciso III
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litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Art. 178, § único
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A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.