Art. 175
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As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Art. 175, § único
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Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.