Art. 1022
Grifarselecione o texto para grifar
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Art. 1022, inciso I
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esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
Art. 1022, inciso II
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suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
Art. 1022, inciso III
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corrigir erro material.
Art. 1022, § único
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Considera-se omissa a decisão que:
Art. 1022, § único, inciso I
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deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
Art. 1022, § único, inciso II
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incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .