Art. 1017
Grifarselecione o texto para grifar
A petição de agravo de instrumento será instruída:
Art. 1017, inciso I
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obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
Art. 1017, inciso II
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com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
Art. 1017, inciso III
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facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
Art. 1017, § 1º
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Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
Art. 1017, § 2º
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No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
Art. 1017, § 2º, inciso I
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protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
Art. 1017, § 2º, inciso II
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protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
Art. 1017, § 2º, inciso III
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postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
Art. 1017, § 2º, inciso IV
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transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
Art. 1017, § 2º, inciso V
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outra forma prevista em lei.
Art. 1017, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único .
Art. 1017, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
Art. 1017, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.