Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto nº 1.171/1994
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LeiJurisFicha de estudo
Art. 18 — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto nº 1.171/1994
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo que dispõe que à Comissão de Ética incumbe fornecer registros sobre conduta ética, qual é a obrigação exatamente atribuída a essa comissão?
A) Deve manter sigilosos os registros de conduta ética, não podendo compartilhá‑los com os organismos responsáveis pelo quadro de carreira.
B) É autorizada a aplicar sanções disciplinares aos organismos responsáveis pelo quadro de carreira, com base nos registros de conduta ética.
Deve coletar os registros de conduta ética dos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para uso exclusivo em processos disciplinares.
D) Deve fornecer os registros de conduta ética a qualquer instituição pública, para qualquer finalidade que a instituição julgar pertinente.
Deve fornecer os registros de conduta ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos da carreira.
Ver gabarito
Gabarito: Deve fornecer os registros de conduta ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos da carreira.
Trecho da leiÀ Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
