Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 84, § 2° — Código de Defesa do Consumidor
A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (, do Código de Processo Civil).
Art. 84, § 2°
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo