Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 81, § único, inciso II — Código de Defesa do Consumidor
interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;