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LeiJuris

Art. 54, § 3

Código de Defesa do Consumidor

Redação dada pela nº 11.785/2008

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Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
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