Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 1°, inciso III — Código de Defesa do Consumidor
a época em que foi colocado em circulação.
Art. 12, § 1°, inciso III
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo