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LeiJuris

Art. 104-B, § 3º

Código de Defesa do Consumidor

Incluído pela Lei nº 14.181/2021

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O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.
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