Art. 104
Grifarselecione o texto para grifar
A validade do negócio jurídico requer:
Art. 104, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
agente capaz;
Art. 104, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
Art. 104, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
forma prescrita ou não defesa em lei.