Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20-A, § 6º — Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
A Corregedoria competente poderá, a qualquer tempo, determinar inspeção ou perícia para aferir a subsistência dos fundamentos da autorização, revogando-a quando cessados.