Art. 16-D
Redação dada pela Lei nº 13.813/2019
O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição à vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:
Art. 16-D, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.813/2019
tenha sido apresentada manifestação de interesse para a aquisição à vista com o desconto de que trata o caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento da notificação da inclusão do imóvel na portaria de que trata o art. 16-C desta Lei; e
Art. 16-D, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.813/2019
tenha sido efetuado o pagamento à vista do valor da alienação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da manifestação de interesse do adquirente.
Art. 16-D, § único
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Para as alienações efetuadas de forma parcelada não será concedido desconto.