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LeiJuris

Art. 16-D, inciso II

Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998

Incluído pela Lei nº 13.813/2019

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tenha sido efetuado o pagamento à vista do valor da alienação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da manifestação de interesse do adquirente.
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